LEI Nº 11911 - 01/12/1997

Assegura, conforme especifica, transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.

A Assembléia Legislativa do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica assegurado transporte gratuito aos portadores de deficiência em linhas de transporte intermunicipal, quando os mesmos estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional, mediante a apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de carência do beneficiário.

Parágrafo único. Os interessados no beneficio desta lei deverão promover a reserva da passagem com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 2°. As empresas que exploram, através de concessão, permissão ou autorização do Estado, o transporte coletivo intermunicipal no Estado do Paraná, ficam obrigadas a adaptar no mínimo 5% (cinco por cento) dos veículos das respectivas frotas atuais para uso de passageiros portadores de deficiência.

§ 1°. A partir do primeiro ano, contado da data da publicação desta lei, ficam as empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Estado do Paraná, obrigadas a adaptar 5% (cinco por cento) dos veículos das respectivas frotas a cada ano, excluídos para efeito dessa contagem os ônibus adaptados no ano anterior.

§ 2°. Entende-se por adaptação toda alteração interna e externa do veículo destinada a facilitar o acesso e a locomoção de pessoas portadoras de deficiência, especialmente a adequação das dimensões das portas para o acesso de usuários de cadeiras de rodas.

§ 3°. No final do segundo ano de vigência desta lei, todas as linhas de transporte coletivo intermunicipal contarão com pelo menos um ônibus adaptado.

§ 4°. As empresas que exploram o transporte coletivo rodoviário intermunicipal fornecerão tabelas indicando o horário de circulação dos veículos adaptados ao Conselho Municipal de Assistência Social e às associações representativas dos deficientes físicos de cada região.

Art. 3°. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - portadores de deficiência física aqueles que apresentem qualquer redução ou ausência de membro ou função física;

II - portadores de deficiência nos órgãos sensoriais aqueles que apresentem deficiência visual ou deficiência auditiva;

III - portadores de deficiência mental aqueles que apresentem coeficiente intelectual (QI) abaixo da média;

§ 1°. A deficiência visual será classificada em:

I - cegueira, para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedentes a 1/10 (um décimo) pelos optótipos de Snellen, no melhor olho, após correção ótica, ou aquele cujo campo visual seja menor ou igual a 20% (vinte por cento), no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelhos que aumentem este campo visual;

II - ambliopia, para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual, de forma irreversível, considerando-se incapacitados aqueles cuja visão se situe entre 1/10 e 3/10 (um décimo e três décimos) pelos optótipos de Snellen, após correção.

§ 2°. A deficiência auditiva será classificada em:

I - surdez, para aqueles que apresentem ausência total de audição ou perda auditiva média igual ou superior a 80db (oitenta decibéis), nas freqüências de 500 (quinhentos), 1000 (mil), 2000 (dois mil) e 4000 (quatro mil) hz (Hertz);

II - baixa acuidade auditiva, para aqueles que apresentem perda auditiva média entre 30db e 80db (trinta e oitenta decibéis), nas freqüências 500 (quinhentos), 1000 (mil), 2000 (dois mil) e 4000 (quatro mil) hz (Hertz) ou em outras freqüências, má discriminação vocálica (igual ou inferior a 30%) e conseqüente inadaptação ao uso de prótese auditiva, tomando-se como referência o ouvido melhor;

§ 3°. A deficiência mental será classificada em:

I - leve/educável, àqueles que apresentem, em teste formal para mensuração de coeficiente intelectual, resultados de QI entre 55 e 69;

II - moderado e treinável, àqueles que apresentem, em teste formal para mensuração de coeficiente intelectual, resultados de QI entre 40 e 54.

Art. 4°. Cessará o benefício previsto nesta lei quando a pessoa portadora de deficiência estiver reabilitada e/ou capacitada profissionalmente, ou for interrompido o trabalho de reabilitação e/ou capacitação profissional.

Art. 5°. O benefício da gratuidade não é extensivo aos acompanhantes da pessoa portadora de deficiência.

Art. 6°. Face ao que dispõe esta lei, a Secretaria de Estado dos Transportes aditará, nos contratos de concessão do serviço de transporte intermunicipal, as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 7°. ...Vetado...

Parágrafo único. ...Vetado...

Art. 8°. As empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal comunicarão aos estabelecimentos comerciais, onde são efetuadas as paradas para refeições, que passarão a operar com ônibus adaptados para o transporte de pessoas portadoras de deficiências, bem como que esses estabelecimentos deverão contar com banheiros e demais instalações adaptados para receber esses usuários.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais de que trata este artigo que não atenderem ao pedido de adaptação serão substituídos por outros que apresentem condições de receber usuários portadores de deficiência.

Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta (60) dias, contado da publicação.

Art. 1°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de dezembro de 1997.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes

Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

 

 

DECRETO Nº 4742 - 15/05/2009
Publicado no Diário Oficial Nº 7971 de 15/05/2009

Súmula: Regulamenta a Lei nº 11.911/1997, assegura transporte gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos portadores de deficiência comprovadamente carentes...

Regulamenta a Lei nº 11.911/97, com as alterações das Leis nº 13.120/2001 e nº 15.051/2006, que assegura transporte gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos portadores de deficiência comprovadamente carentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Lei nº 11.911/97, nº 13.120/2001 e nº 15.051/2006,

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado pelo presente Decreto o transporte gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos portadores de deficiência, de que trata a Lei Estadual nº 11.911/97.
Parágrafo único. A gratuidade aqui regulamentada se estende também às linhas de ônibus que compõem as redes integradas de transporte coletivo de regiões metropolitanas.
Art. 2º O benefício da gratuidade aqui regulado é garantido, nos termos da Lei 15.051/2006, aos portadores das seguintes patologias crônicas:
I - insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;
II - câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;
III - transtornos mentais graves, em tratamento continuado, em serviços-dia (Hospital-dia, Núcleo de Atenção Psicossocial, Escolas de Educação Especial que atendem condutas típicas, Serviços Residenciais Terapêuticos e Oficinas Terapêuticas);
IV - portadores de HIV, em tratamento continuado em serviço-dia;
V - mucoviscidose, em atendimento continuado;
VI - hemofilia, em tratamento;
VII - esclerose múltipla, em tratamento.
Art. 3º A concessão da isenção à pessoa portadora de deficiência ou de patologia, mediante expedição de carteira específica, será feita pelo Conselho Municipal de Assistência Social e/ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Na falta deles, por entidade de portadores de deficiência credenciada junto ao serviço social do Município de residência do interessado.
Art. 4º Para a expedição da carteira a que se refere o artigo anterior, são necessários:
I - requerimento em formulário dirigido ao Conselho ou entidade pelo interessado, procurador ou representante legal (pai, mãe, tutor ou curador);
II - laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde ou do Município, com identificação, informação sobre a deficiência ou patologia, informação sobre a necessidade de acompanhante e de eventual nova avaliação;
III - declaração de carência de recursos financeiros pelo interessado, procurador ou representante legal, no sentido da renda mensal per capita ser igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional, juntando comprovante de rendimentos e avaliação sócio-econômica fornecida pelo serviço social do município de domicílio.
§ 1º Nos casos de deficiência aparente, fica dispensado o laudo previsto no inciso II deste artigo.
§ 2º Na hipótese do interessado não ser alfabetizado ou estar impossibilitado de assinar, será admitida a impressão digital na presença do funcionário do órgão autorizador que fará a identificação, ou a assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 3º A falsa declaração ou comprovação de renda mensal sujeitará o infrator às penas da Lei, bem como a perda do benefício.
§ 4º A carteira que dará direito à gratuidade terá validade mínima de doze meses.
Art. 5º Na carteira concedida ao beneficiário deverá constar:
I - dados de identificação e foto do portador;
II - informação sobre a deficiência;
III - necessidade ou não de acompanhante;
IV - data de expedição e data de validade.
Art. 6º A isenção de tarifa de que trata este Decreto é válida também para o acompanhante, desde que comprovada a necessidade, nas mesmas condições que a isenção para o beneficiário.
Art. 7º Na carteira concedida ao acompanhante do beneficiário deverá constar:
I - dados de identificação e foto do acompanhante;
II - dados de identificação do portador;
III - data de expedição e data de validade.
Art. 8º O Secretário de Estado da Saúde, mediante Resolução, definirá as unidades médicas da Pasta capacitadas a realizar avaliação e o modelo do laudo a ser expedido.
Parágrafo único. Todas as unidades médicas que realizarem a avaliação no âmbito estadual ou municipal deverão adotar o modelo do laudo de que trata o caput deste artigo.
Art. 9º As Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios deverão dar ampla divulgação dos locais para avaliação e os Conselhos Municipais e entidades a que se refere o artigo 3º deste Decreto deverão também divulgar os locais para expedição das carteiras e procedimentos adotados para tal fim.
Art. 10. Os interessados no benefício de que trata este Decreto deverão promover a reserva da passagem com antecedência mínima de vinte e quatro horas do embarque, nos casos de linhas de transporte coletivo intermunicipal.
Art. 11. As empresas concessionárias ou permissionárias deverão emitir o bilhete de passagem no ato da apresentação da carteira e documento de identificação.
§ 1º Na emissão do bilhete de passagem para o transporte gratuito não poderão ser cobradas taxas referentes ao uso de balsas, ferry-boats, de embarque ou de pedágio e não será comissionado.
§ 2º As empresas prestadoras dos serviços deverão reservar no mínimo 2 (dois) assentos em cada viagem, preferencialmente na primeira fila de poltronas para conferir acessibilidade aos portadores de deficiência até uma hora antes do embarque.
§ 3º Na hipótese de nenhum beneficiário demonstrar interesse em viajar, após o prazo previsto no artigo 10, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes de referidos assentos reservados.
§ 4º Os funcionários das empresas transportadoras deverão auxiliar no embarque e desembarque dos beneficiários, tantos nos terminais das linhas como nos pontos de parada e apoio ao longo do itinerário.
§ 5º As empresas transportadoras providenciarão a capacitação de seu quadro funcional para prestar o atendimento adequado aos beneficiários.
§ 6º Os equipamentos indispensáveis à locomoção e à vida da pessoa portadora de deficiência serão transportados de forma adequada, acessível e gratuitamente pela empresa, além de sua bagagem.
§ 7º No embarque deverá o beneficiário apresentar a carteira de isenção acompanhada de documento de identificação.
Art. 12. O uso indevido da isenção de que trata este Decreto acarretará em cancelamento do benefício, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis.
Art. 13. Compete ao DER/PR e à COMEC a fiscalização da operacionalização do benefício.
Art. 14. O Secretário de Estado dos Transportes, no prazo de 90 (noventa) dias da edição deste Decreto, editará normas complementares definidoras das adaptações a serem feitas nos veículos das frotas das empresas concessionárias ou permissionárias do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.
Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das medidas operacionais e administrativas que se fizerem necessárias à efetiva implantação da isenção de que trata este Decreto.
Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado

ROGÉRIO WALLBACH TIZZOT,
Secretário de Estado dos Transportes

LUIZ FORTE NETTO,
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

GILBERTO BERGUIO MARTIN,
Secretário de Estado da Saúde

JAIR RAMOS BRAGA,
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil

Eventos

Publicado em: ter, 19/04/2016 - 08:22
Publicado em: seg, 18/04/2016 - 16:00

Informações no site www.nacfconference.org

Publicado em: seg, 18/04/2016 - 15:49

Informações no site https://www.ecfs.eu/basel2016